STF RMS 18140 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).
Ementa
1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-01 PP-00240 RTJ VOL-00043-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : GILDO FIRMINO DA SILVA E OUTRO
ADV. : VENCESLAU NILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. C. MONTEIRO
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