STF RMS 18144 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. DAI, A
ACOLHIDA DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. DAI, A
ACOLHIDA DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MEDEIROS BITTENCOURT
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A.C. MONTEIRO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/05/2014, WSA.
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