STF RMS 18147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.
Ementa
DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA PAGAMENTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. FALTA
DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI O LIMITE DE
DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO ESTABELECIDO PELA LEI. E UMA GARANTIA QUE
TIRA O ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VOTO VENCIDO CONSIDERA INEXISTENTE
O LIMITE DE DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto do Relator. 2ª T., em 21.11.67.
Data do Julgamento
:
21/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : HELI RIBEIRO LANGRANI
ADV. : PALO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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