STF RMS 1815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE CAFE, COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (DECRETO-LEI N.
2.126, DE 25 DE JUNHO DE 1947), NÃO E TRIBUTO LIMITATIVO DO TRAFEGO
INTERESTADUAL.
Ementa
A TAXA DE CAFE, COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (DECRETO-LEI N.
2.126, DE 25 DE JUNHO DE 1947), NÃO E TRIBUTO LIMITATIVO DO TRAFEGO
INTERESTADUAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00045 ADJ 28-12-1953 PP-04007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOUZA DANTAS FORBES & CIA. LTDA.
RECORRIDOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ESTRADA DE FERRO SANTOS A JUNDIAÍ
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