STF RMS 18153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA
FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A
DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM
(TARIFA DA L. 3.244-57, AP. II; 07; 003).
Ementa
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA
FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A
DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM
(TARIFA DA L. 3.244-57, AP. II; 07; 003).Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00277 RTJ VOL-00047-03 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : DRURY'S S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INTERNACIONAIS E OUTRA
ADV. : LUCIANO BARBOSA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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