STF RMS 18157 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Servidor da Polícia. Lei 1.639. A Lei nº 1.639 teve sua vigência esgotada pela lei nº 2.212/54, que estabeleceu prazo dentro do qual todos os servidores interessados deveriam requerer seu aproveitamento. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Servidor da Polícia. Lei 1.639. A Lei nº 1.639 teve sua vigência esgotada pela lei nº 2.212/54, que estabeleceu prazo dentro do qual todos os servidores interessados deveriam requerer seu aproveitamento. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Negaram provimento, unânimemente. 1ª T., em 28.11.67.
Data do Julgamento
:
28/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALCEBÍADES DE SOUZA
ADV. : IVON F. TÔRRES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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