STF RMS 18166 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Thompson Flores. 3ª T., em 3-5-68.
Data do Julgamento
:
03/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: STANDARD ELECTRICA S/A
ADV.: ALFREDO AUGUSTO BECKER
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: MAURO CUNHA
Mostrar discussão