STF RMS 18174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOME COMERCIAL. O M.S. NÃO E MEIO ADEQUADO A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
DE FATO, COMO SEMELHANCA ENTRE NOMES COMERCIAIS, DANDO MARGEM A
CONFUSAO DA CLIENTELA DE COMPETIDORES.
Ementa
NOME COMERCIAL. O M.S. NÃO E MEIO ADEQUADO A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
DE FATO, COMO SEMELHANCA ENTRE NOMES COMERCIAIS, DANDO MARGEM A
CONFUSAO DA CLIENTELA DE COMPETIDORES.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BRASIL S/A. RELÓGIOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO
RECDOS. : FAZENDA DO ESTADO E RELÓGIO BRASIL S/A. (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO)
ADV. : DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO
ADV. : EGNON FELIX GOTTSCHALK
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