STF RMS 18193 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS ESTAO SUJEITAS, APENAS, A
INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, EXCLUIDOS QUAISQUER OUTROS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SALVO O DE RENDA, SELO E TAXAS
REMUNERATORIAS DE SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO (ART. 1 E PAR.
ÚNICO, DA L.4.425, DE 8.10.64). RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS ESTAO SUJEITAS, APENAS, A
INCIDENCIA DO IMPOSTO ÚNICO, EXCLUIDOS QUAISQUER OUTROS FEDERAIS,
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, SALVO O DE RENDA, SELO E TAXAS
REMUNERATORIAS DE SERVIÇO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO (ART. 1 E PAR.
ÚNICO, DA L.4.425, DE 8.10.64). RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : EMPRÊSA CHARRUA LTDA. E OUTRA
ADV. : JORGE A. DE AZEREDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : ROBERTO DE OLIVEIRA MEDITSCH
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