STF RMS 18221 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ADELINO CAMBRUZZI E OUTROS
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
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