STF RMS 18225 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICO DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
ACUMULAÇÃO.
DIREITO DE OPÇÃO, PREVISTO NO ART. 53, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4.242,
DE 17/7/53, ANTES DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE BOA OU MA-FÉ DO FUNCIONÁRIO. -
ILEGALIDADE DE DEMISSAO, QUANDO NÃO ASSEGURADO ESSE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICO DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL,
ACUMULAÇÃO.
DIREITO DE OPÇÃO, PREVISTO NO ART. 53, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4.242,
DE 17/7/53, ANTES DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE BOA OU MA-FÉ DO FUNCIONÁRIO. -
ILEGALIDADE DE DEMISSAO, QUANDO NÃO ASSEGURADO ESSE DIREITO.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. Falou pela Recte., o Dr. Dario de Almeida Magalhães. 3ª T., em 29-3-68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: GLÁUCIO BRANT DE MORAIS
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MARCELINO SANTOJA BRÉA
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