STF RMS 18228 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PELO
PRÓPRIO PRODUTOR. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS PELO
PRÓPRIO PRODUTOR. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: IGINO SERAFIM
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MENDEIRO.
Referência legislativa
:
Alteração: 11/11/99, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/04/2014, WSA.
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