STF RMS 18229 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO - ENFERMIDADE AUFERIDO ANTES DA
NOVA LEI DE PREVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO - ENFERMIDADE AUFERIDO ANTES DA
NOVA LEI DE PREVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, sendo que o relator e o Ministro Amaral Santos negaram provimento quanto a Antônio João de Souza e Evaldo Grassi. 3ª T., em 24.11.67.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO HERCÍLIO GOULART E OUTROS
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
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