STF RMS 1823 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE INTEGRAM NO
QUADRO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A ORGANIZAÇÃO DAQUELA SE MODELA
POR ESTA, MAS NÃO HÁ UNIFICAÇÃO ENTRE UMA E OUTRA.
Ementa
OS MEMBROS DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL NÃO SE INTEGRAM NO
QUADRO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A ORGANIZAÇÃO DAQUELA SE MODELA
POR ESTA, MAS NÃO HÁ UNIFICAÇÃO ENTRE UMA E OUTRA.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11925 EMENT VOL-00145-01 PP-00046 ADJ 01-10-1953 PP-11925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERBERT CANABARRO REICHARDT E OUTROS
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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