STF RMS 18230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO TEM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS NA PARTE VARIAVEL,
PREVISTO NA LETRA B, DO ARTIGO 22, DA LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO TEM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS NA PARTE VARIAVEL,
PREVISTO NA LETRA B, DO ARTIGO 22, DA LEI 488, DE 15.11.48. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: JAYRO DA CRUZ MOTTA E OUTROS
ADV.:JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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