STF RMS 18232 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).
Ementa
EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : SEVERINO GIRALDI E OUTRO
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
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