STF RMS 18236 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
- A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO RONECHI
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
Mostrar discussão