STF RMS 1824 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTEMPESTIVO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTEMPESTIVO.Decisão
Não tomaram conhecimento por ter sido interpestivo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00028 ADJ 08-02-1954 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDGARD AUGUSTO GORDILHO DE OLIVIERA
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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