STF RMS 18244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EFEITOS.
RECEBIDA A INCONFORMAÇÃO AD REFERENDUM, IMPÕE A EXIBIÇÃO DO MANDATO NO PRAZO FIXADO.
DESATENDIDA A EXIGÊNCIA, MOTIVADAMENTE, ACARRETA A INEFICÁCIA DO RECURSO, NÃO MERECENDO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 70, §§ 1º E 2º DA LEI N. 4.215, DE 27.4.1963.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. EFEITOS.
RECEBIDA A INCONFORMAÇÃO AD REFERENDUM, IMPÕE A EXIBIÇÃO DO MANDATO NO PRAZO FIXADO.
DESATENDIDA A EXIGÊNCIA, MOTIVADAMENTE, ACARRETA A INEFICÁCIA DO RECURSO, NÃO MERECENDO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 70, §§ 1º E 2º DA LEI N. 4.215, DE 27.4.1963.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu. Unânime. - 3ª T. em 31.10.68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTES MARÍTIMOS CADIQUE LTDA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : BANCO DO BRASIL
ADV. : JOSÉ VIRGILIO DE ALMEIDA
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