STF RMS 18245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO.
DIREITO DE PERMANENCIA: EFEITOS. ENVOLVENDO A PRETENSAO FATOS
COMPLEXOS, AMPARADOS EM PRECARIA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO.
DIREITO DE PERMANENCIA: EFEITOS. ENVOLVENDO A PRETENSAO FATOS
COMPLEXOS, AMPARADOS EM PRECARIA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 27-9-68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ORLINDA SCHMIDT E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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