STF RMS 18248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO DE CONSUMO.
PRETENSAO A AUMENTO SOBRE A PARTE "VARIAVEL" DE SUA REMUNERAÇÃO.
DESCABIMENTO DA PRETENSAO, EIS QUE A LETRA "D" DO ART. 22 DA L.488,
DE 15.12.48, FOI TORNADA SEM EFEITO COM O ADVENTO DA L.3.520/58 E
RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, - QUE, COMO TAL, AMOLDA-SE A LEI
MAIOR- DE N 45.422, DE 12.2.59. R.O. DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO DE CONSUMO.
PRETENSAO A AUMENTO SOBRE A PARTE "VARIAVEL" DE SUA REMUNERAÇÃO.
DESCABIMENTO DA PRETENSAO, EIS QUE A LETRA "D" DO ART. 22 DA L.488,
DE 15.12.48, FOI TORNADA SEM EFEITO COM O ADVENTO DA L.3.520/58 E
RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, - QUE, COMO TAL, AMOLDA-SE A LEI
MAIOR- DE N 45.422, DE 12.2.59. R.O. DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ADALBERTO CASTILHO DE CARVALHO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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