STF RMS 1825 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESOBEDIENCIA AS EXIGENCIAS DE REGULAMENTO DE CONCESSÕES. CONCESSÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO DA CONCESSIONARIA.
Ementa
DESOBEDIENCIA AS EXIGENCIAS DE REGULAMENTO DE CONCESSÕES. CONCESSÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO DA CONCESSIONARIA.Decisão
Deram provimento ao recurso para os fins estabelecidos no voto do Sr. Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA AUTO-VIAÇÃO PROGRESSO LTDA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Mostrar discussão