STF RMS 18250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGOS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. A SUBSTITUIÇÃO DENTRO DA CARREIRA E ONUS
DESTA, NÃO DANDO DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGOS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. A SUBSTITUIÇÃO DENTRO DA CARREIRA E ONUS
DESTA, NÃO DANDO DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: AFONSO MATARAZZO FILHO E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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