STF RMS 18256 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS - COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PARAGRAFO 2, FIXOU OS VENCIMENTOS
DOS TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.60, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L.4.069, DE 11.6.1962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS - COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PARAGRAFO 2, FIXOU OS VENCIMENTOS
DOS TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.60, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L.4.069, DE 11.6.1962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Provido em parte. Decisão unânime. 3ª T.,e m 22/3/68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: OLIMPIA MIGAILIDES BASTOS E OUTROS
ADV.: CANDIDO ARAUJO NETO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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