STF RMS 18257 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Tesoureiro-auxiliar. Aproveitamento no cargo de funcionário que estava em exercício da função da caixa, de 29.12.1953 a 7.2.1956, ininterruptamente. Lei n. 3.250, de 15.6.1957. Aproveitamento sem prejuízo dos que foram nomeados posteriormente.
Recurso
provido, em parte.
Ementa
- Tesoureiro-auxiliar. Aproveitamento no cargo de funcionário que estava em exercício da função da caixa, de 29.12.1953 a 7.2.1956, ininterruptamente. Lei n. 3.250, de 15.6.1957. Aproveitamento sem prejuízo dos que foram nomeados posteriormente.
Recurso
provido, em parte.Decisão
Dado provimento, em parte, unânimemente. Falou pelo recorrente o Dr. Garibaldi fraga. 1ª T., em 14.11.1967.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MAURO FERREIRA
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
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