STF RMS 18258 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L.4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9 DA LEI 3.826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA 6.4.069, DE 11.6.1962. RESSALVAM-SE,
POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L.4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PAR. 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS-AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS CONCEDIDOS PELO ART. 9 DA LEI 3.826, DE 23.11.1960, E PELO
ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA 6.4.069, DE 11.6.1962. RESSALVAM-SE,
POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ODLON NESTOR GOMES E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIN DUSI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/04/2014, CRH.
Observação
:
eu-s
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