STF RMS 1827 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PUNIÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO; SUA LEGALIDADE. NÃO INCIDENCIA
DA ESPÉCIE NO DISPOSTO PELO ART. 141, PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PUNIÇÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO; SUA LEGALIDADE. NÃO INCIDENCIA
DA ESPÉCIE NO DISPOSTO PELO ART. 141, PAR 5, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DURVAL GOMES DE VASCONCELOS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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