STF RMS 18272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A
EXPORTAÇÃO . LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ATÉ 31,12,1966, DE ACORDO
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, ART, 26, RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A
EXPORTAÇÃO . LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ATÉ 31,12,1966, DE ACORDO
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, ART, 26, RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 11-06-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01635 EMENT VOL-00761-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARON HONISGBLUM
ADV. : RUY DE MELLO MULLER
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
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