STF RMS 18273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSAO DE POSSE PROVISORIA - RECONHECENDO O PODER
EXPROPRIANTE QUE O VALOR DA COISA E SUPERIOR AO CADASTRAL, E A
QUANTIA CORRESPONDENTE AQUELE QUE DEVE SER DEPOSITADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSAO DE POSSE PROVISORIA - RECONHECENDO O PODER
EXPROPRIANTE QUE O VALOR DA COISA E SUPERIOR AO CADASTRAL, E A
QUANTIA CORRESPONDENTE AQUELE QUE DEVE SER DEPOSITADA. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 03-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - COMISSÃO ESPECIAL DE AUTO ESTRADAS
ADV. : RUBENS AGUIAR MAGALHAES
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL
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