STF RMS 18274 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE
POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE
POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO CÂNDIDO TAVARES
ADV.: OSCAR MARTINS SILVARES FILHO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA
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