STF RMS 18294 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA ATO DO GOVERNADOR,
QUE NOMEOU O CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO, QUANDO, SE PRETERIÇÃO
HOUVE, TERIA SIDO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, NÃO CITADA NO
MANDADO REQUERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO, LEVANDO AINDA EM CONTA O FATO
DE CABER AO GOVERNADOR, SEGUNDO A LEI LOCAL, A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR.
Ementa
CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA ATO DO GOVERNADOR,
QUE NOMEOU O CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO, QUANDO, SE PRETERIÇÃO
HOUVE, TERIA SIDO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, NÃO CITADA NO
MANDADO REQUERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO, LEVANDO AINDA EM CONTA O FATO
DE CABER AO GOVERNADOR, SEGUNDO A LEI LOCAL, A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 13-10-67.
Data do Julgamento
:
13/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA EUGÊNCIA DE MIRANDA
ADV. : HOMERO FREIRE
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : FRANCISCO EVANDRO DE PAIVA ONOFRE
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