STF RMS 18297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - Não se estendem às amêndoas, nozes e avelãs importadas da Espanha os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e a Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionadas.
Ementa
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - Não se estendem às amêndoas, nozes e avelãs importadas da Espanha os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e a Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionadas.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01198 RTJ VOL-00045-03 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CASA RICARDO S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADV. : FERNANDO GUERRA BITTENCOURT
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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