STF RMS 18303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS. O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS, DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL,
CONFERE AO ESTADO A FACULDADE DE ALTERAR OS VENCIMENTOS DELES, DESDE
QUE O FAÇA SEM DISCRIMINAÇÃO INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS. O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PUBLICOS, DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL,
CONFERE AO ESTADO A FACULDADE DE ALTERAR OS VENCIMENTOS DELES, DESDE
QUE O FAÇA SEM DISCRIMINAÇÃO INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : RUY ESCOREL FERREIRA SANTOS E OUTROS
ADV. : JOSÉ NATIVIDADE ANTUNES
RECDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRÊTO)
ADV. : JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA
Mostrar discussão