STF RMS 18305 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MEDICO DO SERVIÇO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 97, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E LICITA A ACUMULAÇÃO DE ATÉ DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
MEDICO. TENDO EFICACIA IMEDIATA, OS DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA
APLICAM-SE AOS CASOS SUB-JUDICE.
Ementa
MEDICO DO SERVIÇO PÚBLICO. EM FACE DO ART. 97, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E LICITA A ACUMULAÇÃO DE ATÉ DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE
MEDICO. TENDO EFICACIA IMEDIATA, OS DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA
APLICAM-SE AOS CASOS SUB-JUDICE.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-12-67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: GILDO VINSORYE OUTROS
ADV.: JOSÉ JAPPUR
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MARCELINO ZANTOJA BRÉA.
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