STF RMS 18306 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CANCELAMENTO DE LINHA DE NAVEGAÇÃO PELA COMISSAO DE MARINHA
MERCANTE. NÃO COMPROVADA A PRATICA DE ATO ABUSIVO DE PARTE DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE SE NEGAR O 'WRIT'.
Ementa
CANCELAMENTO DE LINHA DE NAVEGAÇÃO PELA COMISSAO DE MARINHA
MERCANTE. NÃO COMPROVADA A PRATICA DE ATO ABUSIVO DE PARTE DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE SE NEGAR O 'WRIT'.Decisão
Indexação
VALIDADE, ATO, (CMM), EXERCÍCIO, PODER DISCRICIONARIO, CANCELAMENTO,
LINHA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO.
POSSIBILIDADE, AÇÃO ORDINARIA, EXAME, MATÉRIA.
AD1956,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003100 ANO-1941
LEG-FED DEC-007838 ANO-1941 ART-00012 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 22/04/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
04/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE RIBAMAR FONTOURA LOBATO
ADV.: CARLOS ALBERTO DUNSHCE DE ABRANCHES
RECDA.: COMISSÃO DE MARINHA MERCANTES
ADV.: LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA
Mostrar discussão