STF RMS 18322 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADOR JUDICIAL DO ESTADO DO CEARA. NOMEAÇÃO INTERINA DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA SUBSTITUIR O TITULAR. EXONERAÇÃO DESTE, COM
A NOMEAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR SUSTITUTO. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA
DESSA NOMEAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A
ESTABILIDADE PRETENDIDA PELO PRIMEIRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
PROCURADOR JUDICIAL DO ESTADO DO CEARA. NOMEAÇÃO INTERINA DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA SUBSTITUIR O TITULAR. EXONERAÇÃO DESTE, COM
A NOMEAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR SUSTITUTO. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA
DESSA NOMEAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A
ESTABILIDADE PRETENDIDA PELO PRIMEIRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Impedido, o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 29.8.68.
Data do Julgamento
:
29/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALFREDO DE SOUZA MONTENEGRO
ADV.: EURICO MONTEIRO
RECDO.: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: JOSÉ MIRAMAR PONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 36.
Alteração: 11/02/2014, RFP.
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