STF RMS 18323 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE MERCADORIAS. TERMO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.
QUESTÕES DE FATO, ADEMAIS, SUSCITADAS PELO IMPETRADO, A REFUGIREM DO
ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS. TERMO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.
QUESTÕES DE FATO, ADEMAIS, SUSCITADAS PELO IMPETRADO, A REFUGIREM DO
ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS GALBINSKI E CIA. LTDA
ADV. : LAURO MULLER BUENO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Alteração: 04/04/2014, CRH.
Mostrar discussão