STF RMS 18338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA
SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO
CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA
SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO
CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado providomento, unanimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ÁLVARO S. FIGUEIREDO
ADV.: PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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