STF RMS 18340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO: IMPOSTO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
O ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO CUSTO DAS
BENFEITORIAS, NÃO CONSTITUI LUCRO TRIBUTAVEL.
ARBITRAMENTO JUDICIAL: REALIZADO COM AS SENTIMENTO DO REPRESENTANTE
DA FAZENDA NACIONAL, OFERECE PRESTIMO A AVALIAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO: IMPOSTO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
O ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO CUSTO DAS
BENFEITORIAS, NÃO CONSTITUI LUCRO TRIBUTAVEL.
ARBITRAMENTO JUDICIAL: REALIZADO COM AS SENTIMENTO DO REPRESENTANTE
DA FAZENDA NACIONAL, OFERECE PRESTIMO A AVALIAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 18-10-68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NOÉ RIBEIRO
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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