STF RMS 18342 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.
INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HAVIDO A TÍTULO GRATUITO, SE
REALIZADA A TRANSAÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI 3.470/58 (SÚMULA N 98).
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.
INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HAVIDO A TÍTULO GRATUITO, SE
REALIZADA A TRANSAÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI 3.470/58 (SÚMULA N 98).Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 5.3.68.
Data do Julgamento
:
05/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. VALE DO RIO DOCE S/A.
ADV.: AGILBERTO PIRES
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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