STF RMS 18343 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CETO A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA (ART. 5, DO D.L. 2.410/40).
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CETO A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, DADA A NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUBSIDIARIA (ART. 5, DO D.L. 2.410/40).Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.12.67.
Data do Julgamento
:
07/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00631 EMENT VOL-00718-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VICENTE FILHO
ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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