STF RMS 1835 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E ILEGAL O ATO DO PREFEITO QUE ACERTOU COM O CONCESSIONARIO DA
EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES A PRORROGAÇÃO POR MAIS TRES
ANOS, A TROCO DA VANTAGEM DE MUDANCA DO LOCAL, SEM DESPESAS PARA A
PREFEITURA.
Ementa
NÃO E ILEGAL O ATO DO PREFEITO QUE ACERTOU COM O CONCESSIONARIO DA
EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES A PRORROGAÇÃO POR MAIS TRES
ANOS, A TROCO DA VANTAGEM DE MUDANCA DO LOCAL, SEM DESPESAS PARA A
PREFEITURA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIO LOURENÇO DIAS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão