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Jurisprudência


STF RMS 18352 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.
Decisão
Indexação FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEGALIDADE, DEMISSAO, REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, OCORRENCIA, INCAPACIDADE FÍSICA, FALTA, HABILITAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, (AD). AD0139,FUNCIONÁRIO ESTÁGIO PROBATÓRIO DEMISSAO AD0093,FUNCIONÁRIO DEMISSAO PROCESSO ADMINISTRATIVO Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00192 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 4. Alteração: 05/05/2014, (LCG).

Data do Julgamento : 03/05/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-04 PP-01214
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : EILSON DE OLIVEIRA DINIZ ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BERRETO RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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