STF RMS 18352 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.
Ementa
- Funcionário Público. Estágio probatório. Verificação de aptidões do funcionário. A demissão foi por falta de condições exigidas no estágio probatório pois não possuía habilitação mínima necessária. Recurso desprovido.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LEGALIDADE, DEMISSAO,
REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, OCORRENCIA,
INCAPACIDADE FÍSICA, FALTA, HABILITAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, (AD).
AD0139,FUNCIONÁRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
DEMISSAO
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00192
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-04 PP-01214
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : EILSON DE OLIVEIRA DINIZ
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BERRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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