STF RMS 18354 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. FUNÇÃO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. TEMPO DE SERVIÇO
SUPERIOR A 25 ANOS. DIREITO AO BENEFICIO LEGAL: RP 728, MS 17 270,
MS 17 770.
Ementa
APOSENTADORIA. FUNÇÃO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. TEMPO DE SERVIÇO
SUPERIOR A 25 ANOS. DIREITO AO BENEFICIO LEGAL: RP 728, MS 17 270,
MS 17 770.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ALNÍDIO MARCIAL DE CARVALHO
ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : HELADIO TOLEDO MONTEIRO
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