STF RMS 18356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Mandado de segurança impetrado por cooperativa de consumo contra a exigência do imposto de transações incidentes sobre o fornecimento de mercadorias a seus associados. O imposto de transação já foi declarado inconstitucional por esta Corte. Recurso
provido.
Ementa
- Mandado de segurança impetrado por cooperativa de consumo contra a exigência do imposto de transações incidentes sobre o fornecimento de mercadorias a seus associados. O imposto de transação já foi declarado inconstitucional por esta Corte. Recurso
provido.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 3.5.68.
Data do Julgamento
:
03/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01218
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
E OUTROS
ADV. : DÉCIO J. P. CINELLI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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