STF RMS 18358 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPÔSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXCLUEM-SE, NO SEU CÁLCULO, AS PARCELAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO AS CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS FEITOS AO COMPRADOR PELA RECORRENTE, QUANDO O MESMO SALDO, DENTRO DE CERTOS PRAZOS, AS
SUAS DIVIDAS.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
- IMPÔSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXCLUEM-SE, NO SEU CÁLCULO, AS PARCELAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, BEM COMO AS CORRESPONDENTES AOS DESCONTOS FEITOS AO COMPRADOR PELA RECORRENTE, QUANDO O MESMO SALDO, DENTRO DE CERTOS PRAZOS, AS
SUAS DIVIDAS.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-01083 RTJ VOL-00048-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PIRELLI S.A. COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV. : CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA SANTOS
RECDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : J. A. DE MELLO AMORIM
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