STF RMS 18359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE CARNE VERDE A VAREJISTA.
SE A ISENÇÃO FOI CONCEDIDA SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL, ALCANCA AS
VENDAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7.832, DE 19.02.63, ARTIGO 2
PARAGRAFO 2.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE CARNE VERDE A VAREJISTA.
SE A ISENÇÃO FOI CONCEDIDA SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL, ALCANCA AS
VENDAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7.832, DE 19.02.63, ARTIGO 2
PARAGRAFO 2.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - Falou, pela recorrente, o Dr. Gordilho. - 3ª T., em 11-10-68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00136
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO ARMEUR DO BRASIL
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
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