STF RMS 1836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. O REMEDIO PARA O CASO E A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM
JULGADO. O REMEDIO PARA O CASO E A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00049 ADJ 26-03-1956 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCIANO ANTONIO SANTORO
RECORRIDA: 3ª CAMARA CIVIL DO TRIB. DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/07/2016, BSB.
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