STF RMS 18360 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA LOCADORA DE AUTOMOVEIS
QUE, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, TAMBÉM SE DEDICA A COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS. NÃO SE TRATANDO DE VENDA ESPORADICA, E
INAPLICAVEL AO CASO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA EM
TORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE
DIREITO PLEITEADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA LOCADORA DE AUTOMOVEIS
QUE, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, TAMBÉM SE DEDICA A COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS. NÃO SE TRATANDO DE VENDA ESPORADICA, E
INAPLICAVEL AO CASO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA EM
TORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE
DIREITO PLEITEADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu dos embargos, unânimemente. Plenário, em 29-5-69.
Data do Julgamento
:
29/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: LOKARBRÁS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
ADV. : J. E. MONTEIRO DE BARROS
EMBDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
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