STF RMS 18362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSAO DE MERCADORIA - VEICULOS
NOVOS - POR DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. APURADO
DOCUMENTALMENTE QUE INOCORREU A FALTA A QUE SE REFERE O PRECEITO EM
QUE SE FUNDOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTE APREENSAO DAS
MERCADORIAS, CONCEDE-SE O WRIT PARA SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSAO DE MERCADORIA - VEICULOS
NOVOS - POR DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. APURADO
DOCUMENTALMENTE QUE INOCORREU A FALTA A QUE SE REFERE O PRECEITO EM
QUE SE FUNDOU O AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTE APREENSAO DAS
MERCADORIAS, CONCEDE-SE O WRIT PARA SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Decisão unânime. - 3ª T., em 23-8-68.
Data do Julgamento
:
23/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00375 RTJ VOL-00047-03 PP-00407
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : XIBRÁS S/A - BASCULANTES E OUTRAS
ADV. : ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : GIUSEPPE BONELLI
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